Página 1268 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região de 27 de agosto de 2018

2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018

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violação desse princípio expresso no primeiro artigo da Carta

Superior da Justiça do Trabalho, foi recomendada a observância da

Suprema, data vênia.

TR como fator de atualização monetária aos créditos trabalhistas
deferidos judicialmente até que a decisão proferida pelo Excelso

Vale anotar que recentemente o Colendo TST entendeu pela

Supremo Tribunal Federal - STF na Reclamação Constitucional

aplicação da TR, como se vê do seguinte julgado:

22.012 passe em julgado, o que ainda não ocorreu.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

Nesse quadro, dou provimento parcial ao recurso, nesses termos,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

para reiterar a aplicação da TR até 25.3.2015, do IPCA-E entre

13.015/2014 - HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE

26.3.2015 a 10.11.2017 e a partir de 11.11.2017 a TR, em obséquio

INTERMUNICIPAL. LIMITAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da aplicação

NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COMPENSATÓRIOS.

da Lei nova aos processos em curso.

SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, "A", "C" E § 1º-A, III, DA
CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra

[1] ALVIM WAMBIER, Tereza Arruda et al. O Dogma da Coisa

desconstituir os fundamentos do despacho que denegou

Julgada. São Paulo: RT, 2003, p. 41.

seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS

[2] MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo:

TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - Constatada possível

Atlas, 2009, p.764."

violação do art. 39 da Lei 8.177/91, impõe-se o provimento do
agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso
de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal
Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479
-
60.2011.5.04.0231
, declarou inconstitucional a expressão
"equivalentes à TRD", prevista no art. 39, "caput", da Lei n°
8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a
Constituição para o texto remanescente da norma impugnada.
Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado
na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na
Justiça do Trabalho. Todavia, posteriormente, o STF, por meio de
decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da
reclamação n° 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos
Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão
proferida por esta Corte naquela arguição de inconstitucionalidade,
bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho. A par disso, o TST passou a adotar o
entendimento de que aquele dispositivo permanece em vigor, razão
pela qual a TR deve continuar sendo utilizada como critério de
correção monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista
conhecido e provido. Processo: ARR -
25109-84.2016.5.24.0091

Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico
Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018.

Finalmente, recentemente em Ofício/Circular 15/2018 do Conselho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 123279

Acórdão
Processo Nº RO-
0024215-35.2017.5.24.0007

Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO
JUNIOR
RECORRENTE
JEDSON ALVES RONDON LARA
ADVOGADO

[Nome Removido Após Solicitação]
A RODRIGUES AZAMBUJA
MIOTTO(OAB: 9838/MS)
RECORRENTE
RUMO MALHA OESTE S.A.
ADVOGADO

[Nome Removido Após Solicitação]
COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 15239-A/MS)
RECORRENTE
RUMO LOGISTICA OPERADORA
MULTIMODAL S.A.
ADVOGADO

[Nome Removido Após Solicitação]
COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 15239-A/MS)
RECORRENTE
RUMO MALHA PAULISTA S.A.
ADVOGADO

[Nome Removido Após Solicitação]
COSTA MASCARO
NASCIMENTO(OAB: 116776/SP)