Página 912 do caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região de 31 de janeiro de 2018

2406/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018

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3.048/99), atualizada nos termos do artigo 879, § 4°, da CLT, a ser
recolhida até o dia dois do mês subsequente ao da liquidação
(artigo 276 do Dec. 3.048/99).

Concede-se ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

SENTENÇA

Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 e custas no

I - RELATÓRIO

importe de R$ 400,00.
PEDRO FRANCISCO ajuíza a presente ação trabalhista na data de
Intime-se a UNIÃO.

14.09.2015 em face de CARLOS EDUARDO LONGO DE FARIA, a
qual foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, e

Intimem-se as partes.

pelos fundamentos fáticos e jurídicos pleiteia o acolhimento dos
pedidos na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 183.359,50.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Contestação com documentos juntados ao PJE.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2018.
Impugnação aos documentos pelo autor.

Em audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação, com oitiva
das partes, encerrando-se a fase de instrução com razões finais
remissivas e a última proposta conciliatória rejeitada.

CAMPO GRANDE, 28 de Janeiro de 2018

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
MARA CLEUSA FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto

1. PRELIMINAR

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Sentença
Processo Nº RTOrd-
0025332-47.2015.5.24.0002

AUTOR
PEDRO FRANCISCO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO DE ALMEIDA(OAB:
9978/MS)
ADVOGADO

[Nome Removido Após Solicitação]
REZENDE ALMEIDA(OAB:
16819/MS)
RÉU
CARLOS EDUARDO LONGO DE
FARIA
ADVOGADO
ADEMAR OCAMPOS FILHO(OAB:
7818/MS)
ADVOGADO
DOUGLAS DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 14666/MS)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO

O réu argui a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de
horas extras e adicional noturno por ausência de previsão legal para
o pagamento da parcela aos trabalhadores domésticos, e em
relação aos feriados pela ausência de indicação de quais feriados
foram trabalhados no curso do vínculo.

A teor do artigo 840 da CLT cabe à parte apresentar um breve
relato dos fatos e indicar o pedido, o que foi cumprido pelo autor,
observando-se que eventual direito às horas extras e adicional
noturno será objeto de análise meritória, onde se verificará o direito

Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO LONGO DE FARIA

postulado e o cumprimento ou não da obrigação, conforme o ônus
probatório.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Em relação aos feriados o autor relata na petição inicial que laborou
em todos os feriados, exceto natal e ano novo, sem o pagamento ou
compensação, estando apta a petição inicial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 115078